Leis

por Interlegis — última modificação 07/08/2015 13h38
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

Consulte aqui a legislação tanto de Prefeitura Municipal de Faina quanto da Câmara Municipal de nosso município.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL.

CONFIRA AQUI OS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FAINA.

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